Legislação



Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Código Tributário Municipal (Revogado pela Lei Complementar nº 781/2017)

3 - Lei 794-66 - Codigo Tributario Municipal

Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 981, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Código Tributário do Município de Ourinhos

Baixar Decreto de DES-IF - Instituições Financeiras

Decreto de DES-IF - Instituições Financeiras

Baixar Decreto que regulamenta o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico

Decreto que regulamenta o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico

Baixar Lei do ISS

Lei do ISS

Baixar Substituição Tributária do ISS e Declaração Eletrônica

Substituição Tributária do ISS e Declaração Eletrônica