Legislação



Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Código Tributario Municipal

3 - Lei 794-66 - Codigo Tributario Municipal

Baixar Decreto de DES-IF - Instituições Financeiras

Decreto de DES-IF - Instituições Financeiras

Baixar Lei do ISS

Lei do ISS

Baixar Substituição Tributária do ISS e Declaração Eletrônica

Substituição Tributária do ISS e Declaração Eletrônica