Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Acessar Decreto do Cupom Fiscal de Serviços eletrônico

DECRETO Nº 6955, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 - Regulamenta a utilização do Cupom Fiscal de Serviços - CFS

Acessar Decreto da DES-IF - Instituições Financeiras

DECRETO Nº 6955, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 - Regulamenta o Código Tributário do Município de Ourinhos - Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre a transmissão de bens imóveis e a Tabela de Preços Públicos e Tarifas vigente e dá outras providências.

Acessar DECRETO Nº 7.150, DE 16 DE JULHO DE 2019 - DTE

DECRETO Nº 7.150, DE 16 DE JULHO DE 2019 - DTE

Baixar Instrução Normativa - 001 de 14 de Janeiro de 2019 - DES-IF 3.1b-b

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, Versão 3.1-b, e dá outras providências.

Acessar Código Tributário Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 981, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o sistema tributário do município de ourinhos e dá outras providências.