Comunicados

10 abr 2019

APP CIDADE FÁCIL PARA SMARTPHONES

Agora você pode emitir o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e) na palma da mão!!

Além da emissão da CFS-e, você também pode:

  • Gerar 2ª via do boleto para pagamento do Imposto Sobre Serviços ou IPTU.
  • Consultar autenticidade de um documento fiscal.
  • Consultar e contatar os departamentos da sua prefeitura.

O Aplicativo “Cidade Fácil”, tem como objetivo disponibilizar a você, contribuinte, uma forma mais fácil e ágil de ter acesso aos principais serviços disponibilizados pela prefeitura.

 

MANUAIS PARA AUXÍLIO: 

Banner App "Cidade Fácil"

Manual Configuração "Cidade Fácil"

16 jan 2019

Comunicado Nº 002/2019 SMPF/DAT/GFT (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)


Alteração do artigo 162, §2º da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2.017 – Código Tributário Municipal CTM – Dispõe sobre a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços para as Instituições Financeiras.

Alteração do artigo 26 do Decreto nº 6.955, de 05 de janeiro de 2.018 – Dispõe sobre a data para a entrega da DES-IF.

Publicação da Instrução Normativa Nº 001/2019 – Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras – DES-IF, Versão 3.1-b.

 

 

 

Informamos que no dia 20/12/2018 foi publicado na Edição nº 1242 do Diário Oficial do Município a Lei Complementar nº 1.021 de 19 de dezembro de 2.018, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 981, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ourinhos e dá outras providências.

Em seu artigo 2º, a referida LC altera o parágrafo segundo do artigo 162, promovendo as Instituições Financeiras obrigadas à DES-IF novo prazo para pagamento do ISS, no dia 20 de cada mês, o imposto relativo aos serviços prestados no mês anterior.

Ademais, no dia 15/01/2019 foi publicado na Edição nº 1247 do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 7.088, de 15 de janeiro de 2.019 e a Instrução Normativa nº 001, de 14 de janeiro de 2.019.

O referido Decreto, em seu artigo 1º, altera a redação do artigo 26, do Decreto nº 6.955, prevendo que a data da entrega da DES-IF será definida através da Instrução normativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

Ainda, a Instrução Normativa nº 001/2019 além de adequar as datas de entrega dos módulos da DES-IF em função da nova data de pagamento do Imposto (dia 20 de cada mês) vem apresentar novo Manual de Integração da DES-IF – versão 3.1-b.

A versão foi motivada através da solicitação dos próprios contribuintes e da FEBRABAM, Federação Brasileira de Bancos em reunião realizada no Município de Ourinhos em agosto de 2.018. A nova versão, se baseia no modelo conceitual ABRASF 3.1, cuja exigência já é cumprida pelas Instituições Financeiras em outros municípios, visando a padronização, simplificação e redução de custos de produção dos dados pelos contribuintes, e também o recolhimento do Imposto Sobre Serviços.

Segue abaixo, os pontos normatizados da nova DES-IF:


DES-IF 3.1-b especificações:

Módulo 1 – Demonstrativo Contábil: deverá ser apresentado semestralmente, até o dia 20 de janeiro referente ao 2º semestre do exercício anterior, e até 20 de julho referente ao 1º semestre do exercício corrente, contendo os seguintes registros: identificação da declaração, identificação da dependência, balancete analítico mensal e demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis;

 

Módulo 2 – Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser apresentado mensalmente, até a data de vencimento do imposto, contendo os seguintes registros: Identificação da declaração, identificação da dependência, demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo e demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;

 

Módulo 3 – Informações Comuns aos Municípios: deverá ser apresentado anualmente até a data de vencimento do imposto referente a primeira competência do ano, e quando houver alteração até a data do vencimento do imposto da competência alterada, contendo os seguintes registros: identificação da declaração, plano geral de contas comentado – PGCC, tabela de tarifas bancárias e tabela de identificação de outros produtos e serviços;

 

Módulo 4 – Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser apresentado quando solicitado pela Administração Tributária contendo o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis;


Módulo 5 – Informações Complementares: deverá ser apresentado quando solicitado pela Administração Tributária contendo os seguintes registros: demonstrativo de arrecadação por movimentação de tarifas e movimentação do número de correntistas.

  • O registro Plano geral de contas comentado (PGCC) constante no Módulo 3, deverá ser transmitido com todo o grupo de contas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) vigente, sendo obrigatório o detalhamento dos respectivos Subgrupos, desdobramento do Subgrupo, Título e Subtítulo da respectiva competência.

  • O registro Balancete Analítico Mensal (BAM) constante no Módulo 1 deverá ser transmitido com todo o grupo de contas do COSIF que possuam movimento na respectiva competência.


Prazo de Entrega da DES-IF:

  • O módulo de Informações Comuns deverá ser entregue anualmente e quando houver alterações. Se anual, a data da entrega é até o vencimento do imposto relativo a primeira competência do ano e se houver alterações, deverá ser entregue até a data do vencimento do imposto da competência que sofreu alteração.

  • O módulo de Apuração Mensal do ISSQN deverá ser entregue mensalmente até o dia de vencimento do imposto com relação aos serviços prestados no mês anterior.

  • O módulo Demonstrativo Contábil deverá ser entregue semestralmente em janeiro e julho, nas datas especificadas no manual e na instrução normativa.

  • Os módulos 4 e 5 serão entregues sob demanda, sempre que solicitados pela administração tributária.


Início da vigência da DES-IF 3.1-b:

  • A DES-IF 3.1-b deverá ser entregue obrigatoriamente a partir da competência de janeiro/2019.

  • A Administração Tributária poderá solicitar a entrega da declaração no formato instituído por esta instrução normativa para competências anteriores a janeiro/2019.


Manual e seus anexos:

  • O manual da integração da DES-IF 3.1-b e os seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico http://iss.ourinhos.sp.gov.br/, bem como toda a legislação tributária atual acerca do ISSQN.

 

Ourinhos, 16 de janeiro de 2.019

 

Atenciosamente,

 

Gerência de Fiscalização Tributária

Diretoria de Administração Tributária