Comunicado NFS-e Nacional - Adequações na Emissão da NFS-e
Informamos que o Município de Ourinhos manterá o emissor próprio de NFS-e, devidamente atualizado para integrar o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e incluir os novos campos do IBS e CBS, conforme a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025).
Durante o período de transição, as empresas continuarão utilizando o sistema municipal e os MEIs permanecem emitindo exclusivamente pelo Emissor Nacional. O Município segue alinhado às definições técnicas da NFS-e Nacional, garantindo compatibilidade e padronização do documento fiscal.
Estão disponíveis manuais técnicos, arquivos XSD e ambiente de testes para que contribuintes e software houses realizem as adequações necessárias.