Para iniciarmos o seu credenciamento para utilização do DTE será necessário executar dois passos:
1º - Preenchimento do formulário abaixo.
2º - Baixar termo de aceite, assinar e anexar na solicitação.
1º - Formulário:
- Campos com * são obrigatórios.
TERMO DE CREDENCIAMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
Autorizo a Secretaria da Fazenda do Estado da Prefeitura de Ourinhos a postar comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, a mim dirigidos, em meu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), passível de acesso mediante o seguinte endereço eletrônico: http://iss.ourinhos.sp.gov.br. Declaro estar ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação foi registrada em minha caixa postal eletrônica e observarei as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção do certificado digital válido que possibilite o acesso às mensagens registradas na caixa postal eletrônica. Fundamentação legal: Artigo 1º do Decreto Municipal 7.109/2019, de 29 de março de 2019 e Lei Complementar nº. 981, de 20 de dezembro de 2017.