NFS-e PADRÃO NACIONAL — Obrigatoriedade

A Secretaria Municipal de Finanças informa que foi publicado o Decreto nº 8.168, de 8 de maio de 2026, que estabelece o cronograma de migração para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, bem como dispõe sobre outras providências, posteriormente alterado pelo Decreto nº 8.214, de 27 de agosto de 2026, que prorrogou a data de início da obrigatoriedade.

A íntegra dos decretos pode ser consultada nos documentos oficiais publicados pelo Município de Ourinhos nestes links: Decreto nº 8.168/2026 | Decreto nº 8.214/2026.

Conforme o cronograma vigente:

1. A emissão da NFS-e no Ambiente Nacional tornar-se-á obrigatória a partir de 01/10/2026 (prazo prorrogado pelo Decreto nº 8.214/2026);
2. A migração antecipada poderá ser realizada por todos os contribuintes, facultativamente, a qualquer tempo, independentemente da data de início da obrigatoriedade;
3. Após a adesão ao Emissor Nacional, a emissão pelo sistema municipal será automaticamente bloqueada para o contribuinte aderente. A adesão é irreversível: as notas emitidas no sistema municipal após esse momento serão consideradas inválidas;
4. As NFS-e emitidas no sistema municipal até 30/09/2026, ou até o dia anterior à adesão antecipada, permanecem válidas para todos os efeitos legais;
5. A partir de 01/10/2026, o sistema municipal continuará disponível para outras operações e consultas.

Pontos de atenção:

• Campos de IBS e CBS: com a prorrogação, o início da obrigatoriedade municipal passa a coincidir com a entrada em vigor dos campos de IBS e CBS na NFS-e (1º/10/2026, conforme Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). Os contribuintes que utilizam sistemas próprios devem concluir a adequação técnica já contemplando esses campos;
• Cancelamento e substituição: a NFS-e Nacional só pode ser cancelada ou substituída de forma automatizada em até 45 dias da emissão. Após esse prazo, é necessário processo administrativo pelo Portal do Cidadão, com registro da solicitação no mesmo ambiente em que a nota foi emitida;
• Recolhimento do ISSQN: permanece pelos sistemas eletrônicos do Município, na forma da legislação municipal — exceto para optantes do Simples Nacional;
• Guarda de documentos: o armazenamento no Ambiente de Dados Nacional (ADN) não dispensa a guarda dos documentos fiscais nem a apresentação ao Fisco Municipal;
• MEIs: sem mudanças — seguem emitindo exclusivamente pelo Emissor Nacional.

Calendário federal — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU de 31/07/2026):

O Ato Conjunto fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir das datas abaixo. Para a NFS-e:

• 1º/10/2026 — fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS constantes da lista anexa à LC 116/2003, não incluídos nas hipóteses específicas abaixo;
• 1º/12/2026 — serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais (art. 22, § 1º e §§ 12 a 14 da LC 214/2025); serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116/2003; bens imateriais não constantes da lista e não sujeitos ao ICMS; taxas e demais valores condominiais cobrados pelo condomínio edilício; locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis; e demais serviços não enquadrados nas alíneas anteriores;
• 3/08/2026 — NFS-e de Exploração de Via (NFS-e Via);
• 1º/01/2027 — contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Atenção: os dois calendários se somam e não se substituem. A obrigatoriedade de emitir pelo Ambiente Nacional em Ourinhos passa a vigorar em 01/10/2026, por força do Decreto nº 8.214/2026, que prorrogou o prazo originalmente previsto no Decreto nº 8.168/2026. As datas do Ato Conjunto referem-se ao início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais do IBS e da CBS — inclusive para optantes do Simples Nacional, cuja data de 1º/01/2027 não afasta a obrigatoriedade municipal de emitir pelo Ambiente Nacional a partir de 01/10/2026.

O acesso ao ambiente nacional da NFS-e poderá ser realizado através do portal oficial, mediante certificado digital ICP-Brasil ou credenciais gov.br: Emissor Nacional — Acesso.

Os contribuintes que utilizam sistemas próprios deverão promover as adequações técnicas necessárias, com homologação técnica, conforme a documentação disponibilizada pelo Governo Federal: Documentação Técnica.